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Incentivos Fiscais CPE - Contabilidade Pública Eletrônica

Informações sobre os incentivos fiscais concedidos

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Periodicidade	Publicado em	Ano	Descrição	Documentos	Tamanho

Não se Aplica	09/06/2022	2021	INSTITUI PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS MARECHAL FLORIANO 2021) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei Municipal 2313-2021.pdf	5,72MB
Não se Aplica	09/06/2022	2017	INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO (PPI) - REFIS MARECHAL FLORIANO 2017, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL COM A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA DO MUNICÍPIO.	Lei Municipal 1924-2017.pdf	2,26MB
Não se Aplica	09/06/2022	2017	ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 488 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL FLORIANO.	Lei Complementar 003-2017.pdf	4,13MB
Não se Aplica	09/06/2022	2015	ISENTA O PAGAMENTO DE IPTU E TAXAS PARA PESSOAS IDOSAS.	Lei Municipal 1572-2015.pdf	0,43MB
Não se Aplica	09/06/2022	2013	DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TAXAS ADMINISTRATIVAS RECOLHIDAS PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL FLORIANO, PARA AS ASSOCIAÇÕES, FUNDAÇÕES OU INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS E PARA AS OFICIALMENTE DECLARADA	Lei Municipal 1224-2013.pdf	0,85MB
Não se Aplica	09/06/2022	2013	DISPÕE SOBRE A ANISTIA FISCAL DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei Municipal 1190-2013.pdf	0,97MB
Não se Aplica	09/06/2022	2011	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2011, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES	Lei Municipal 1027-2011.pdf	0,13MB
Não se Aplica	09/06/2022	2010	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) PARA O EXERCÍCIO DE 2010, INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMEN	Lei Municipal 972-2010.pdf	0,07MB
Não se Aplica	09/06/2022	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR IDOSO ACIMA DE 60 (SESSENTA) ANOS DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.	Lei Municipal 943-2009.pdf	0,02MB
Não se Aplica	09/06/2022	2009	AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Lei Municipal 886-2009.tiff	0,07MB